Aviso de Contumácia n.º 3247/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3247/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 175/99, a correrem termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido Flamino Scolari, casado, nascido a 11 de Julho de 1941, titular do bilhete de identidade italiano n.º 16072730, de 13 de Agosto de 1991, emitido pelo Arquivo de Identificação de Bussolengo, Itália, residente em Via Del Cristo, 7, Bussolengo, Verona, Itália, acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal. Declarado contumaz por despacho de 25 de Janeiro de 1995, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi ao mesmo arguido, por sentença de 7 de Dezembro de 2001, e nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código Penal de 1982, por anulação da acusação, julgado extinto o procedimento criminal contra ele deduzido e declarada cessada a sua situação de contumácia. Para constar se passou o presente anúncio que vai ser legalmente publicado.

20 de Dezembro de 2001. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã Auxiliar, Carla Ferraz da Silva.