Aviso de Contumácia n.º 3248/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3248/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 116/96, a correrem termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido Luís Manuel Gomes Inês, casado, industrial, nascido a 21 de Julho de 1962, filho de Vítor Manuel Esteves da Silva Inês e de Maria Júlia Chaez Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 12441558, de 3 de Agosto de 1993, com última morada conhecida no Loteamento Fortunato, casa n.º 20, Alfeizerão, em Alcobaça, acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal. Declarado contumaz por despacho de 21 de Março de 1997, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi ao mesmo arguido, por sentença de 14 de Dezembro de 2001, e nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código Penal de 1982, por anulação da acusação, julgado extinto o procedimento criminal contra ele deduzido e declarada cessada a sua situação de contumácia. Para constar se passou o presente anúncio que vai ser legalmente publicado.

20 de Dezembro de 2001. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã Auxiliar, Carla Ferraz da Silva.