Aviso de Contumácia n.º 3249/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3249/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 107/97, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido José Luís Dionísio Rodrigues, divorciado, comerciante, nascido a 4 de Novembro de 1956, filho de Alexandre Rodrigues e Arminda Maria, natural de Vaqueiros, com última residência conhecida em Urbisol, lote 5, rés-do-chão, esquerdo, Nazaré, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, por despacho de 18 de Janeiro de 2001, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, o qual implica: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter junto das autoridades públicas documentos, certidões ou registos; nomeadamente o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículos automóvel e quaisquer outros documentos junto das autarquias locais, conservatórias dos registos civil, comercial, predial ou de automóveis. Não foi decretado o arresto dos bens do arguido. A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresente em Juízo ou for detido.

31 de Janeiro de 2001. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)