Aviso de Contumácia n.º 325/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 325/2003 - AP. - O juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, Varas Criminais de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 803/96.9JDLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Macedo Teixeira, filho de Manuel Joaquim Silva e de Maria da Graça Santos Macedo Teixeira, natural da freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6380980, emitido em 13 de Fevereiro de 1998, por Lisboa, com domicílio na Avenida de São João de Deus, 35-B, 2.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.os 1, 2 e 3, do Código Penal; 26 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º do Código Penal, e 26 crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Agostinho Torres. - A Oficial de Justiça, Ana Pinto.