Aviso de Contumácia n.º 325/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 325/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 18 637/00.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Fonseca da Rocha, filho de Carlos Teixeira da Rocha e de Isaura Bessa da Fonseca, natural do Porto, Cedofeita (Porto), nascido em 31 de Agosto de 1944, titular do bilhete de identidade n.º 03215363, com domicílio na Rua de Gama, lote 2, rés-do-chão, esquerdo, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Novembro de 2004. - A Juiz de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Clara Maria Silva.