Aviso de Contumácia n.º 3250/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3250/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 266/96, a correrem termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido Carlos Miguel da Cruz Pereira, filho de José Augusto Pereira da Costa e de Maria da Ajuda da Cruz Pimenta Costa, nascido aos 28 de Fevereiro de 1977, natural da Sé, Guarda, portador do bilhete de identidade n.º 11351392, emitido em 25 de Fevereiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, lote A, 4.º, esquerdo, em Alcobaça, acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 217.º ambos do Código Penal. Declarado contumaz por despacho de 19 de Dezembro de 1997, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi ao mesmo arguido, por sentença de 14 de Dezembro de 2001, e nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código Penal de 1982, por anulação da acusação, julgado extinto o procedimento criminal contra ele deduzido e declarada cessada a sua situação de contumácia. Para constar se passou o presente anúncio que vai ser legalmente publicado.

20 de Dezembro de 2001. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã Auxiliar, Carla Ferraz da Silva.