Aviso de Contumácia n.º 3253/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3253/2002 - AP. - Torna-se público que nos autos de processo comum, singular, n.º 27/00, do Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido José Manuel Azevedo Monteiro, casado, nascido em 8 de Dezembro de 1952, na freguesia de Cedofeita, filho de Bernardino Gonçalves Monteiro e de Maria José Marques de Azevedo, titular do bilhete de identidade n.º 2862163, emitido em 3 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Bragança, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua da Torrinha, 136, 2.º, Porto, acusado pela prática de um crime de ameaça e coacção grave, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 2, e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 31 de Outubro de 2001, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e, ainda, a proibição de obter ou renovar carta de condução, passaporte, bilhete de identidade, documentos, certidões ou registos junto de autoridades ou repartições públicas, decretando ainda o arresto dos seus bens, designadamente veículo automóvel, velocípede e contas bancárias, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

9 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Teresa Maria Silva Bravo. - A Oficial de Justiça, Maria Julieta V. H. Rodrigues.