Aviso de Contumácia n.º 3254/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3254/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 247/97.5PBALM, do 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move contra José Pedro Leal Velhinho, filho de José Jesus e de Maria Rosinda Jesus Leal, natural de Portimão, onde nasceu a 28 de Junho de 1963 e com última residência conhecida na Rua da Infanta Isabel, 6, rés-do-chão, esquerdo, Pragal, Almada, acusando-o da prática de um crime, previsto e punido pelos artigos 202.º, alíneas a), f), II, 203.º e 204.º, alíneas a) e e) e n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi por despacho de 15 de Janeiro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

17 de Janeiro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)