Aviso de Contumácia n.º 3257/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3257/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Janeiro de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 290/99.0PDALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Fernando Carlos Manarte Farinha, solteiro, filho de Josué Joaquim Veiga Farinha e de Maria Genoveva da Silva Manarte, nascida em 7 de Setembro de 1968, natural da freguesia da Costa de Caparica, concelho de Almada, titular do bilhete de identidade n.º 10951388, emitido em Lisboa, e com última residência conhecida a Rua de Catarina Eufémia, 4, Costa de Caparica, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202.º, alíneas d) e e), 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do Código Penal, tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

19 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.