Aviso de Contumácia n.º 3258/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3258/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 9877/96.1TDLSB (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson Jesus Miranda Cabral, com última residência conhecida na Rua de Bernardino Machado, 26, 1.º, direito, Paivas, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarado contumaz, implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal e certidões de nascimento e de casamento e documentos em conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e em repartições de finanças.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)