Aviso de Contumácia n.º 3258/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3258/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Dezembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 827/97.9PBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido João Carlos Alves Marques, casado, filho de António Marques e de Maria Aurora Alves, nascido em 10 de Outubro de 1955, natural da Figueira da Foz, titular do bilhete de identidade n.º 4068648, e com última residência conhecida a Rua de Frei Silvestre, 6, Almada, por haver cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

19 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.