Aviso de Contumácia n.º 3258/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3258/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 495/95.2 TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Álvaro Luís Ferreira Pereira, casado, nascido a 18 de Março de 1959, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 6220238, com última morada conhecida na Rua de Luís de Camões, lote 73, rés-do-chão, direito, Torre da Marinha, Seixal, por se encontrar acusado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, foi o arguido, por despacho datado de 22 de Outubro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 3, todos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições de fazenda pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade, bem como a proibição de obtenção de novos cheques e o arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

29 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)