Aviso de Contumácia n.º 326/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 326/2003 - AP. - A juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1388/94.6 SPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro César Soares Ferreira, filho de Mário Ferreira e de Maria Belém Lopes Soares, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9250879, emitido em 29 de Setembro de 1986, por Lisboa, válido até 29 de Dezembro de 1991, com domicílio na Estrada da Paiã, 868, Odivelas, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alíneas d) e h), do Código Penal de 1982, e actualmente pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas d) e e), todos do Código Penal de 1995, praticado em 16 de Agosto de 1994, por despacho de 23 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Margarida Veloso. - A Oficial de Justiça, Carmo Campante.