Aviso de Contumácia n.º 3260/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3260/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Janeiro de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 290/99.0PDALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Adriano da Cruz Ferreira Ligeiro, solteiro, filho de Adriano da Conceição Ferreira Ligeiro e de Júlia da Cruz Damásio, nascido em 4 de Dezembro de 1955, natural da freguesia e concelho do Barreiro, titular do bilhete de identidade n.º 6450740-8, emitido em Lisboa, no dia 23 de Abril de 1996, e com últimas residências conhecidas na Avenida General Roçadas, 165, 4.º, direito, Penha de França, Lisboa, e Rua Norberto Araújo, 3, 1.º, Costa de Caparica, por haver cometido um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e um crime previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2, in fine, todos do Código Penal, tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

19 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.