Aviso de Contumácia n.º 3266/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3266/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 341/99.8TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Lucídio Monteiro Moreira, filho de António Moreira e de Amélia Monteiro, natural de Cabo Verde, com nacionalidade caboverdiana, nascido em 27 de Janeiro de 1964, estado civil: solteiro, profissão: pedreiro, cédula de inscrição consular: 43117, domicílio: Rue du L Industrie, 11, 1020 Renens, Suíça, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.os 1 e 23 do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 1981; sequestro, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 3 do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 1981, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido detido e ter sido presente a Juízo.

6 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.