Aviso de Contumácia n.º 3269/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3269/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Seoane Seguro Santos, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, faz saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 341/99, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Fernando Silva Magalhães, nascido a 23 de Outubro de 1958, filho de António Alves de Magalhães e de Maria Celeste Ferreira da Silva, natural de São Bernardo, Aveiro, titular do bilhete de identidade n.º 7939746, e residente na Rua de Arrais Ançã, 132, Costa Nova, Ílhavo, por haver cometido os crimes de fraude fiscal e de falsificação de documento, previstos e punidos pelos artigos 23.º, n.os 1, 2, alíneas a) e c), e 3, alíneas a), b), e) e f), do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Janeiro, e 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi aquele arguido declarado contumaz. Tal declaração implica, para além da suspensão do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguro Santos. - O Escrivão-Adjunto, José da Rocha Gonçalves.