Aviso de Contumácia n.º 3269/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3269/2003 - AP. - A Dr.ª Catarina Martins Escudeiro, juíza de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 89/99.3GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Maria Sobral Machado, filho de António Joaquim Sobral Machado e de Dulcelina Maria Garvão Machado, natural da freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1972, estado civil: solteiro, profissão: comerciante, bilhete de identidade: 10394532, emitido em 21 de Março de 1996 por Beja, domicílio: Fortes, caixa postal 13, 7900 Ferreira do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Catarina Martins Escudeiro. - O Oficial de Justiça, José Espinha.