Aviso de Contumácia n.º 327/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 327/2003 - AP. - O Dr. Telo Lucas, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, da 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 18/00.3PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabriel Nuno Torres de Sá, filho de José Augusto Sá Pires Cerdeira e de Francelina Duarte Torres de Sá, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10439909, com domicílio na Avenida da Cidade de Luanda, lote 480, 1.º, A, Olivais, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea d), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Telo Lucas. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.