Aviso de Contumácia n.º 327/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 327/2004 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Meda, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 15/02.4GAMDA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luciano José Cunha da Silva Andrade, filho de Manuel António Leite de Andrade e de Maria da Conceição da Cunha e Silva Andrade, natural da freguesia de Carvalho de Rei, concelho de Amarante, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1980, solteiro, trolha, titular do bilhete de identidade n.º 12781955, emitido em 20 de Julho de 2000, por Guarda, válido até 20 de Junho de 2006, com último domicílio na Rua da Portela, 8, 5150 Vila Nova de Foz Côa, condenado na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 4 euros o que perfaz um total de 800 euros, ou em alternativa, em 133 dias de prisão subsidiária, por se encontrar indiciado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo notificado para se apresentar em juízo, não o fazendo foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2003, nos termos do disposto no artigo 335.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - A Oficial de Justiça, Laura Gonçalves.