Aviso de Contumácia n.º 3275/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3275/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 489/920, em que são autor o Ministério Público e arguido Manuel Chaves Freitas, casado, profissional de futebol, nascido a 19 de Novembro de 1962, em Angola, filho de Álvaro Manuel Teixeira e de Carolina Chaves de Freitas, residente na Avenida de 25 de Abril, Edifício Panorâmico, bloco 1, 401, Leiria, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, em virtude de ter sido extinto, por prescrição, o procedimento criminal, conforme o disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel da Silva Pereira.