Aviso de Contumácia n.º 3277/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3277/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 68/97, pendentes no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, que o Ministério Público move contra o arguido João Maria Eiras da Silva, divorciado, electricista, nascido a 16 de Setembro de 1959, em Perelhal, Barcelos, filho de Domingos Miranda da Silva e de Ana da Conceição Gomes das Eiras, titular do bilhete de identidade n.º 8248782, emitido em 27 de Março de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no lugar do Alto, São Julião de Freixo, Ponte de Lima, acusado da prática de dois crimes de omissão de assistência material à família, previsto e punido pelo artigo 197.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal vigente, foi declarada cessada a situação de contumácia em que o supra identificado arguido se encontrava, por se ter apresentado voluntariamente em Juízo, tendo a competente declaração de contumácia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, Apêndice n.º 3, de 16 de Janeiro de 1998.

29 de Novembro de 1998. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel da Silva Pereira.