Aviso de Contumácia n.º 3277/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3277/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 3409/96.9PAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Maria Campos Matos Gueifão Tavares, filha de Acácio de Matos Gueifão e de Maria Emília Rodrigues Campos Matos Gueifão, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Novembro de 1965, estado civil: casada, profissão: empregada de limpeza, bilhete de identidade: 8146079, domicílio: Rua dos Três Vales, 73, 3.º C, Monte da Caparica, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, João Fouto.