Aviso de Contumácia n.º 3281/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3281/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz saber que, por despacho de 17 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 256/98, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Otília Pinto da Costa Amador, casada, vendedora, filha de João Neves da Costa e de Joaquina Rosa de Jesus, nascida a 19 de Novembro de 1954, na Cedofeita, Porto, com última residência conhecida na Rua Airosa, 44, Porto, indiciada pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida supra identificada, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra a mesma, por desistência de queixa.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Miguel Araújo.