Aviso de Contumácia n.º 3288/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3288/2003 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 136/98.6JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ali Sow, filho de Djibi Sow e de Coumba Sow, com nacionalidade senegalesa, nascido em 10 de Janeiro de 1970, domicílio: Rua de Maria Pia, 468, rés-do-chão, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo disposto no n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 3 do artigo 256.º do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Vultos. - O Oficial de Justiça, José Carvalho.