Aviso de Contumácia n.º 329/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 329/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Pinto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 115/92.7TBMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Martins Magalhães, filho de António da Silva Magalhães e de Maria Madalena Silva, natural da freguesia de Luanda, concelho de Luanda, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1965, estado civil desconhecido, vendedor, com domicílio no Café Nevada, 1.º, Valdanta, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Abril de 1991, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

19 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Pinto. - O Oficial de Justiça, Armando dos Anjos Cordeiro.