Aviso de Contumácia n.º 3301/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3301/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 927/98, pendente no 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Manuel Morgado Veloso, solteiro, desempregado, nascido a 14 de Abril de 1973, em São Vítor, Braga, filho de Manuel Dias Veloso e de Belmira Santos Morgado, com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, 11, Bairro da Alegria, Braga, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.