Aviso de Contumácia n.º 3305/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3305/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 343/01.6GCAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Berta Maria Oliveira Henriques, filha de Jacinto Salgado Henriques e de Rosa Maria Oliveira Migueis Henriques, natural da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, com nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Novembro de 1976, estado civil: solteira, bilhete de identidade: 11156099, emitido em 14 de Setembro de 2000 por Lisboa, válido até 14 de Dezembro de 2005, domicílio: Rua das Relvadas, 4, Quintãs (junto à Associação), 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, e burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, todos do Código Penal, praticados em 26 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de conduções, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.