Aviso de Contumácia n.º 3306/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3306/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 9140/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Sofia Bogas Barreiros Mugeiros, filha de José Barreiros Mugeiro e de Maria dos Anjos Barreiros Mugeiro, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Covilhã, com nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Agosto de 1978, estado civil: solteira, bilhete de identidade: 11214848, emitido em 23 de Maio de 2000 por Castelo Branco, domicílio: Rua do Conselheiro Santos Viegas, 73, 6200 Covilhã, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2001; falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.os 1, alínea a), e b) e 3 do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2001, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

16 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.