Aviso de Contumácia n.º 3310/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3310/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Alves Flores, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz público que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 722/99, pendente no 3.º Juízo, foi declarada contumaz a arguida Aissa Bouaraour, comerciante, nascida a 10 de Dezembro de 1952, em Chemora, Argélia, com o documento de identificação argelino n.º 1482949, com última residência conhecida na Rua de Felicíssimo Campos, 152, 1.º, esquerdo, Trás, Maximinos, Braga, actualmente a residir em parte incerta, por haver indícios de ter cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, o que implica para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, bem como a proibição de obtenção de certidões ou de quaisquer outros documentos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e das repartições de finanças, passaporte ou sua renovação, carta de condução, bilhete de identidade e certificado do registo criminal. Fica-lhe, também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Manuel Alves Flores. - A Oficial de Justiça, Marília de Fátima da Silva Teixeira.