Aviso de Contumácia n.º 3311/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3311/2003 - AP. - O Dr. António Joaquim C. Silva, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo abreviado n.º 228/00.3TABJA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Guerreiro da Silva, filho de Ananias da Silva Naires e de Leonor Maria Luís, natural da freguesia de Aljustrel, concelho de Aljustrel, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1953, estado civil: casado, profissão: padeiro, bilhete de identidade: 4642075, emitido em 7 de Junho de 2000 por Beja, com último domicílio conhecido:. Beco de José Ruaz, 2, 7800 Beja, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2000, de que este foi declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido e com as consequências legais previstas no artigo 337.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, cartão de eleitor, certificado de registo criminal; passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, cartão de contribuinte, caderneta militar, cartão de identificação de empresário em nome individual e outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

6 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, António Joaquim C. Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Simenta.