Aviso de Contumácia n.º 3314/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3314/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 320/99, do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, foi declarado contumaz o arguido António Fernando da Silva Magalhães, casado, industrial, nascido a 8 de Setembro de 1971, em Arco de Baúlhe, Cebeceiras de Basto, filho de Manuel de Magalhães da Costa e de Júlia dos Prazeres da Silva Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 10170520, e com última residência conhecida em Canedo de Basto, Celorico de Basto, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento, ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução, e documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme preceituado no artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, António Santos.