Aviso de Contumácia n.º 3319/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3319/2003 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1443/01.8TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joarez António dos Santos Lopes, filho de Felisbelo de Paiva Lopes e de Ana Maria Lopes de Paiva Lopes, natural de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1982, profissão: estudante, bilhete de identidade: 13176794, emitido em 4 de Dezembro de 1996 por Viseu, domicílio: Rua da Alegria, 599, Porto, actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2001, por despacho de 10 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado Termo de Identidade e Residência.

13 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Adelaide Medeiros.