Aviso de Contumácia n.º 3324/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3324/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Maria Mendes Ferreira Roberto, Juíza de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 163/98, pendentes neste 3.º Juízo, em que são autor o Ministério Público e arguido Ricardo Jorge Nazaré Marques Lopes, casado, empregado fabril, nascido a 23 de Julho de 1970, natural de Angola, filho de José Alberto Paiva Lopes e de Maria de Fátima Nazaré Marques, titular do bilhete de identidade n.º 9696802, emitido em 18 de Dezembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Aveiro, com última residência conhecida em Horta, Tamengos, Anadia, o qual encontra-se acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 16 de Dezembro de 1998, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Áurea Roseiro.