Aviso de Contumácia n.º 3325/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3325/2003 - AP. - A Dr.ª Elisabete Coelho Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 148/96.4TBCNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Antonieta Vieira Fernandes, filha de António Augusto Perpétuo Fernandes e de Maria de Fátima Vieira Augusto, nascida em 31 de Janeiro de 1974, natural da freguesia de Massarelos, Porto, residente na Rua de D. João IV, 892 (Lar do Bom Conselho), 4150 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 6 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado neste Juízo e prestado Termo de Identidade e Residência.

20 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elisabete Coelho Alves. - O Oficial de Justiça, Alcides Ferreira Francisco.