Aviso de Contumácia n.º 3333/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3333/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, anuncia que, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 332/98.6TBFAR, que o Ministério Público move contra os arguidos Alcino Lopes Fernandes, nascido a 15 de Abril de 1966, em Cabo Verde, de nacionalidade coboverdeana, filho de Avelino Gomes Fernandes e de Antónia Lopes, e Antónia Sousa Paim, nascida a 15 de Abril de 1970, em Luanda, Angola, de nacionalidade angolana, filha de Bernardo da Silva Paim e de Maria de Fátima Francisco, residentes na Quinta da Fonte, Rua dos Arcos, 5, 3.º, direito, Apelação, Loures, por se encontrarem indiciados da prática de três crimes de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi cessada a contumácia em que os arguidos se encontravam, por se terem apresentado em Juízo.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.