Aviso de Contumácia n.º 3335/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3335/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo abreviado n.º 447/00.2TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur José Fernandes, filho de Antenor José Fernandes e de Elisa Fernandes, natural da freguesia de Vreia de Boenes, concelho de Vila Pouca de Aguiar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1951, profissão: industrial de hotelaria, bilhete de identidade: 3506198, emitido em 15 de Outubro de 1991 por Lisboa, válido até 15 de Novembro de 1996, domicílio: Largo de Alportel, 8150 São Brás de Alportel, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Elza Moreira.