Aviso de Contumácia n.º 334/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 334/2003 - AP. - O Dr. Pedro Gonsalves Mourão, juiz de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, da 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 365/01.7SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Tavares de Oliveira, filho de Domingos Monteiro de Oliveira e de Maria José Tavares, natural da freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1968, casado, com domicílio na Rua de Alice Leite, 2A, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas d) e i), 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Pedro Gonsalves Mourão. - O Oficial de Justiça, António Ratão.