Aviso de Contumácia n.º 3341/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3341/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, proferido no processo comum, singular, n.º 21/99, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, contra o arguido João Pedro Góis, nascido a 24 de Junho de 1968, natural da freguesia e concelho de Pombal, com última residência conhecida na Azinhaga dos Ausentes, 3, Funchal, por estar indiciado pelo crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3, do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido a proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Franco.