Aviso de Contumácia n.º 3344/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3344/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 629/96.0TBAGD (ex-processo n.º 121/96), pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís, natural da freguesia de Sant Montalegre, concelho de Sardoal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1932, viúvo, portador do bilhete de identidade n.º 1592338, com domicílio na Avenida do Padre Bartolomeu de Gusmão, 1-C, 1.º, esquerdo, Damaia, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal de 1982; por despacho de 5 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a conduta do arguido se encontrar descriminalizada.

9 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.