Aviso de Contumácia n.º 3345/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3345/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 629/96.0TBAGD (ex-processo n.º 121/1996), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel dos Santos Luís, natural da freguesia de Sant Montalegre, concelho de Sardoal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1955, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 4713584, com domicílio na Avenida do Padre Bartolomeu de Gusmão, 1-C, 1.º, esquerdo, Damaia, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal de 1982; por despacho de 5 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a conduta do arguido se encontrar descriminalizada.

9 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.