Aviso de Contumácia n.º 3370/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3370/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 763/96.6 TALRA, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Pedro Rosa Cordeiro, solteiro, operário, nascido a 22 de Setembro de 1966, em Pousos, Leiria, filho de Pedro Ferreira Bento Cordeiro e de Emília Rosa, titular do bilhete de identidade n.º 9388043-0, emitido em 6 de Julho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Leiria, com última residência conhecida na Rua da Fontainha, 14, 1.º, direito, Gare, Leiria, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 21 de Outubro de 1999, declarada a sua contumácia, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes implicações: a suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o mesmo obter carta de condução, carta de caçador, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - O Escrivão Auxiliar, Domingos José Costa Quintas.