Aviso de Contumácia n.º 3377/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3377/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registado sob o n.º 36 077/90.1TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Armando Manuel Almeida Ornelas da Silva, solteiro, nascido a 7 de Janeiro de 1962, natural do Barreiro, filho de Benvinda de Jesus Ornelas, residente nas Torres de Miramar, torre 3, 8.º, C, Carcavelos, Cascais, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho proferido em 23 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.