Aviso de Contumácia n.º 3380/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3380/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 3215/94.5JDLSB, em que é arguido João Martins Claudino, nascido a 28 de Junho de 1943, natural de Montargil, Ponte de Sôr, filho de Amâncio Claudino e de Maria do Rosário Martins, titular do bilhete de identidade n.º 2430130, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Alameda das Linhas de Torres, 157, 2.º, esquerdo, Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e depois com referência ao artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal de 1995, e hoje previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 18 de Março de 1999, declarado extinto o procedimento criminal, em virtude da sua conduta ter sido despenalizada, e julgada cessada a contumácia.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)