Aviso de Contumácia n.º 3381/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3381/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 47/03.5TBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Ferreira de Magalhães, filho de Joaquim de Lima e de Geraldina Teixeira de Lima, natural da freguesia de Fão, concelho de Esposende, nascido em 18 de Janeiro de 1978, estado civil desconhecido, com domicílio em Formariz, Tondeia, Telões, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Alves. - O Oficial de Justiça, António Luís da Silva.