Aviso de Contumácia n.º 3382/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3382/2004 - AP. - O Dr. João Severino, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 98/03.0TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando da Silva Alves, filho de Manuel Mendes Alves e de Maria Helena Alves da Silva, natural da freguesia do Brasil, concelho de Brasil, nascido em 23 de Fevereiro de 1981, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 13720168, com domicílio na Torre de Santa Luzia, entrada A, 1-A, São Gonçalo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, João Severino. - O Oficial de Justiça, José Pires.