Aviso de Contumácia n.º 3385/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3385/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registado sob o n.º 9527/91-L-LSB, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Franco Duarte, casado, nascido a 17 de Outubro de 1948, natural de São Sebastião da Pedreira, filho de Álvaro Pinho Duarte e de Maria Ivone Damião Franco Duarte, residente na Praça de Gôa, 6, 2.º, B, Viseu, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho proferido em 29 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.