Aviso de Contumácia n.º 3388/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3388/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 2915/94.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Agostinho César Ferreira Cabral, nascido a 30 de Agosto de 1972, natural de Angola, filho de Silvino Ferreira Cabral e de Angélica Augusto César Cabral, com última residência conhecida na Rua de Vanicelos, 8, cave direita, Setúbal, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 25 de Novembro de 1999, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, contra o arguido.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)