Aviso de Contumácia n.º 339/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 339/2005 - AP. - A Dr.ª Ester Pacheco dos Santos, juíza de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 41 200/91.6TDLSB (40/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Pereira Ventura, filho de Armindo Tavares Ventura e de Maria Tavares de Jesus, nascido em 20 de Abril de 1952, casado, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2002, e um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, por despacho de 26 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido.

26 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ester Pacheco dos Santos. - A Oficial de Justiça, Paula Coelho.