Aviso de Contumácia n.º 3395/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3395/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 309/95.3PVLSB, pendente nesta comarca contra o arguido Eduardo Miguel Campaniço Reis Costa, solteiro, nascido a 12 de Dezembro de 1970, no Campo Grande, Lisboa, filho de Eduardo do Espírito Santo Tindeo Reis Costa e de Maria Inês Pão Alvo Campaniço Reis Costa, e com última residência conhecida na Rua do Viveiro, 538, apartamento 403, Estoril, Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 356.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.