Aviso de Contumácia n.º 34/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 34/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 558/99, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Fernando da Silva Pinto, casado, desempregado, nascido em 30 de Janeiro de 1968, em Nogueira, Braga, filho de Fernando Teixeira Pinto e de Maria de Lurdes Alves da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 8096552, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Alameda da Maria da Fonte, 11, 1.º, centro, frente, Areal São Vítor, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo, por despacho proferido a 25 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, para obtenção do bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do mesmo.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.